AREsp 2397523 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões dissociadas da fundamentação adotada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a decisão agravada se baseou na vedação de reexame de fatos (Súmula...

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Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Competência Para Interpretar Resolução N. 414/2010 Da ANEEL
Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Competência Para Interpretar Resolução N. 414/2010 Da ANEEL

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Parties

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões dissociadas da fundamentação adotada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a decisão agravada se baseou na vedação de reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e na limitação de competência do STJ para interpretar a Resolução n. 414/2010 da ANEEL, pontos não atacados no agravo interno.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.