AREsp 2330534 - DECISAO

DECISÃO ALAN RIAN DOS SANTOS agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 5000562-85.2021.8.21.0014). Consta nos autos que o réu foi condenado a 7 anos e 6 meses de reclusão, no regime fechado, mais 20 dias-multa, à razão mínima, pela prática do crime descrito no art. 157, §§ 2º, II e VII, e 2º-A, I, por duas vezes, do Código Penal. No recurso especial, a defesa apontou violação dos arts. 226 do CPP, "para o fim de declarar ilícito o material probatório extraído do reconhecimento extrajudicial, bem como de todos os atos dele derivados" (fl. 693) e invoca ofensa ao princípio in dubio pro reo, pois "o Ministério Público não logrou êxito em provar a veracidade das acusações realizadas na denúncia, sendo necessária, portanto, a absolvição do acusado por insuficiência probatória" (fl. 694). O reclamo foi inadmitido na origem com fulcro na Súmula n. 284 do STF, o que ensejou o agravo de fls. 759-768. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 791-798). Decido. Com efeito, o agravante não demonstrou, com singularidade, por quais motivos o mencionado óbice sumular não se aplicaria ao caso em análise. Afiguram-se insuficientes as assertivas genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada. Ademais: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3. A Súmula n. 83 do STJ tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 1.802.457/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 30/9/2022, grifei). Incide, assim, a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Registro, por oportuno, que, embora a legislação processual civil em vigor não seja a mesma que baseou a edição da Súmula n. 182 do STJ, há dispositivo semelhante no Código de Processo Civil atual (art. 1.042), de forma que o enunciado permanece aplicável. Nesse sentido, cito julgados desta Corte: AgRg no AREsp n. 162.038/CE (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 17/11/2016); AgInt no AREsp n. 943.953/RS (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., DJe 28/10/2016) e AgRg no REsp n. 1.624.034/SC (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 11/11/2016). Por fim, destaco que é condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne os fundamentos da decisão que pretende seja reformada, conforme acórdão firmado pela Corte Especial (EAREsp n. 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30/11/2018). Assim sendo, transcrevo trecho do entendimento do Ministério Público Federal nos presentes autos (fl. 798): "Trata-se, na espécie, de deficiência na argumentação recursal, o que contraria o princípio da dialeticidade e atrai o disposto no enunciado n. 182 da Súmula dessa Corte S uperior, restando, portanto, a inviabilizado o conhecimento do agravo, uma vez que o fundamento não impugnado se mantém hígido". À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA