AREsp 2504419 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso), a parte foi intimada e deixou de sanar o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ; por isso, não foi possível admitir o recurso,...
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- Parties
- Agravante: LUIZ MARQUES DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
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Parties
LUIZ MARQUES DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de recurso especial baseada no art.105, III, da Constituição Federal
- 2 requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 dependendo da data de publicação
- 3 irregularidade da representação processual por falta de procuração/substabelecimento
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso), a parte foi intimada e deixou de sanar o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ; por isso, não foi possível admitir o recurso, com determinação de majoração de honorários na hipótese prevista no art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LUIZ MARQUES DE JESUS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de LUIZ MARQUES DE JESUS, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. Daniela Soares Veronese, subscritora do recurso especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA