AREsp 2528790 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e ausência de afronta ao art. 619 do CPP), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade...

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Parties
Agravante: ALTAIR JOSE ZAMPIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ALTAIR JOSE ZAMPIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incindibilidade (indivisibilidade) da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e ausência de afronta ao art. 619 do CPP), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se