AREsp 2456368 - DECISAO

AREsp 2456368 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente e de forma completa os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundada nas Súmulas 83 e 7/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes com o devido cotejo analítico que justificassem afastar os óbices aplicados.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente e de forma completa os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundada nas Súmulas 83 e 7/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes com o devido cotejo analítico que justificassem afastar os óbices aplicados.

Court Disposition

Não conhecido do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.