REsp 2142664 - DECISAO

REsp 2142664 - DECISAO

O agravo interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o agravo de LOJAS RENNER S/A foi conhecido e convertido em Recurso Especial para...

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Parties
Agravante: LOJAS RENNER S/A; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; conheço do Agravo de LOJAS RENNER S/A e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Código De Processo Civil De 2015

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Parties

LOJAS RENNER S/A

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 conversão de agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o agravo de LOJAS RENNER S/A foi conhecido e convertido em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; conheço do Agravo de LOJAS RENNER S/A e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada
  • CONHEÇO do Agravo de LOJAS RENNER S/A e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno