EAREsp 2272405 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidindo a Súmula 315/STJ), e os embargantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ); além disso, faltou identidade fática com o acórdão paradigma indicado, o que impede reconhecer divergência aplicável; por fim, foram majorados honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: Rumo Malha Paulista S/A; Embargante: Rumo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica (dialeticidade), Fundamentação Das Decisões, Embargos De Divergência, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica (dialeticidade) Fundamentação Das Decisões Embargos De Divergência Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Rumo Malha Paulista S/A

Embargante

Rumo S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 identidade fática como requisito para confronto de acórdãos em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidindo a Súmula 315/STJ), e os embargantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ); além disso, faltou identidade fática com o acórdão paradigma indicado, o que impede reconhecer divergência aplicável; por fim, foram majorados honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor do embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.