AREsp 2430983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica de que a questão seria de direito e não demandaria reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: CARTÓRIO DO 5 OFÍCIO DE NOTAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CARTÓRIO DO 5 OFÍCIO DE NOTAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação é o agravo em recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica de que a questão seria de direito e não demandaria reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno