AREsp 2529053 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o recurso especial impugnado funda-se em alegada violação de enunciado de súmula, hipótese em que não é cabível recurso especial nos termos da Súmula n. 518 do STJ e do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO LUIZ NASCIMENTO SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO LUIZ NASCIMENTO SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 aplicação da Súmula n. 518 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos autos

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recurso especial impugnado funda-se em alegada violação de enunciado de súmula, hipótese em que não é cabível recurso especial nos termos da Súmula n. 518 do STJ e do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.