AREsp 2274392 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a Presidência havia indicado a incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivo/inciso/parágrafo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Requisitos Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos (tema 1033), Tema 877/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Requisitos Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos (tema 1033) Tema 877/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivo/inciso/parágrafo
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 (ônus da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a Presidência havia indicado a incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivo/inciso/parágrafo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.