AREsp 2392515 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não enfrentou a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o óbice do art. 932, III, do NCPC/15.
- Parties
- Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
- 3 verificação da não abordagem da Súmula 7/STJ nas razões do agravo
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não enfrentou a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o óbice do art. 932, III, do NCPC/15.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada.
Full Case Text
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