AREsp 2264626 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o dever de dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; as alegações genéricas e a confusão quanto à...

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Parties
Agravante: MARIA DO ROSARIO RAMOS SARAIVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Colegiado Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (182/stj, 7/stj, 211/stj, 284/stf)
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental (menção À Lei 6938/81 E Lei 9605/98) Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Incidência De Súmulas (182/stj, 7/stj, 211/stj, 284/stf)

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Parties

MARIA DO ROSARIO RAMOS SARAIVA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Colegiado Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Caracterização de alegações genéricas como insuficientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o dever de dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; as alegações genéricas e a confusão quanto à incidência das súmulas não descaracterizam tal insuficiência; não se aplicou, contudo, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, no caso concreto, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15; advertência sobre possibilidade de aplicação em caso de expediente protelatório.