AREsp 2545607 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que torna deficiente a fundamentação; aplicaram-se os enunciados administrativos sobre requisitos de admissibilidade e determinou-se majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Parties: Agravante: JOAQUIM TAVORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOAQUIM TAVORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2 aplicabilidade dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.