AREsp 2482131 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico a incidência da Súmula nº 83/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, sendo exigida impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e, quando a inadmissão se funda na Súmula nº 83/STJ, a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso.

Parties
Agravante: MICHELE TRINDADE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 182/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

MICHELE TRINDADE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à incidência da Súmula nº 83/STJ
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico a incidência da Súmula nº 83/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, sendo exigida impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e, quando a inadmissão se funda na Súmula nº 83/STJ, a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais, inicialmente fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, devem ser majorados para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.