AREsp 2429364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que se manteve a decisão do Tribunal de origem que considerou suficiente a fundamentação e aplicou a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DRANCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DRANCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a aplicação de norma federal não exige revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que se manteve a decisão do Tribunal de origem que considerou suficiente a fundamentação e aplicou a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial