AREsp 2534104 - DECISAO
Por não ter sido juntada procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e não havendo regularização dentro do prazo após intimação, restou configurada irregularidade de representação e preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e art. 105, inciso III, da CF.
- Parties
- Agravante: JONATHAN WANTUIL RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JONATHAN WANTUIL RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 preclusão temporal para regularização
Ratio Decidendi
Por não ter sido juntada procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e não havendo regularização dentro do prazo após intimação, restou configurada irregularidade de representação e preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e art. 105, inciso III, da CF.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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