AREsp 2508999 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido regularizada a representação processual no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, implicando o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Recorrente: SILVIO RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
SILVIO RIBEIRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 prazo para saneamento do vício não atendido
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido regularizada a representação processual no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, implicando o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
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