AREsp 2527471 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e por não regularização do vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, com fundamento ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALAIN KORALL HORN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial/admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALAIN KORALL HORN e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e por não regularização do vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, com fundamento ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...