AREsp 2542496 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos envolvidos em dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por consequência, aplicaram-se as regras de admissibilidade pertinentes e determinou-se, quando cabível, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARTUR DANDA DA COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ARTUR DANDA DA COSTA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 e de 2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos envolvidos em dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por consequência, aplicaram-se as regras de admissibilidade pertinentes e determinou-se, quando cabível, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.