AREsp 2500982 - DECISAO

Como a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: FERNANDO COELHO FLEURY e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FERNANDO COELHO FLEURY e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento nos autos
2 intimação para regularização não atendida
3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conheço do agravo interposto por FERNANDO COELHO FLEURY e OUTROS
majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça