AREsp 2560952 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi deficiente na fundamentação, com indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.

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Parties
Agravante: SUELI APARECIDA CONCOLATO MALUTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

SUELI APARECIDA CONCOLATO MALUTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03 e CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi deficiente na fundamentação, com indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.