AREsp 2545085 - DECISAO

AREsp 2545085 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n.4.414/64) sem particularizar dispositivos, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por conseguinte, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto aos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n.4.414/64) sem particularizar dispositivos, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por conseguinte, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte sucumbente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.