AREsp 2521922 - DECISAO

AREsp 2521922 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RAFAEL DE SOUZA NUNES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE SOUZA NUNES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.