AREsp 2500389 - DECISAO

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Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização da representação após intimação, persistiu irregularidade de representação, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MARGARIDA MARIA PINTO LEMOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MARGARIDA MARIA PINTO LEMOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do advogado subscritor
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização da representação após intimação, persistiu irregularidade de representação, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por MARGARIDA MARIA PINTO LEMOS e OUTROS
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça