AREsp 2504774 - DECISAO

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Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não regularização da representação dentro do prazo, houve irregularidade processual configurada, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual não sanada no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por irregularidade de representação

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não regularização da representação dentro do prazo, houve irregularidade processual configurada, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.