AREsp 2545724 - DECISAO

AREsp 2545724 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos ou demonstrar dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF; aplicaram-se os enunciados administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios, Aplicação Do CPC De 1973 Ou 2015 Conforme Data De Publicação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios Aplicação Do CPC De 1973 Ou 2015 Conforme Data De Publicação

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Parties

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Regime de admissibilidade aplicável (CPC/1973 ou CPC/2015) conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos ou demonstrar dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF; aplicaram-se os enunciados administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.