AREsp 2538758 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor e não regularizou a representação apesar de regularmente intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; em razão disso determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: MARIANA PAPA PELLIZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Aplicação Do CPC 1973 E CPC 2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Aplicação Do CPC 1973 E CPC 2015 +1 more

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Parties

MARIANA PAPA PELLIZONI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não regularização da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor e não regularizou a representação apesar de regularmente intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; em razão disso determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.