AREsp 2522740 - DECISAO

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Verificado vício de representação pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não havendo regularização no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ e, por isso, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração
  2. 2 ausência de cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Verificado vício de representação pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não havendo regularização no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ e, por isso, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.