AREsp 2465050 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos da decisão agravada; a alegação genérica de usurpação de competência é insuficiente para afastar o óbice de inadmissibilidade, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: MARIDALVA MARTINS VARÃO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 123 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 123 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIDALVA MARTINS VARÃO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos da decisão agravada; a alegação genérica de usurpação de competência é insuficiente para afastar o óbice de inadmissibilidade, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.