AREsp 2513050 - DECISAO

AREsp 2513050 - DECISAO

Não conheço do recurso por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ e as regras regimentais do art. 21-E, V, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários na hipótese prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLOVIS MORALI ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLOVIS MORALI ANDRADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não sanamento do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ e as regras regimentais do art. 21-E, V, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários na hipótese prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.