AREsp 2510201 - DECISAO

AREsp 2510201 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (documento sem sequência numérica do código de barras na GRU), havendo irregularidade de preparo não sanada dentro do prazo, o que, nos termos da Súmula 187 do STJ, caracteriza deserção; além disso, o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 03/03/2023 e interposição em 27/03/2023, além do prazo de 15 dias úteis), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE KENNEDY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE KENNEDY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade no preparo (falta de comprovante de pagamento válido)
  2. 2 deserção do recurso em razão da ausência de preparo
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (documento sem sequência numérica do código de barras na GRU), havendo irregularidade de preparo não sanada dentro do prazo, o que, nos termos da Súmula 187 do STJ, caracteriza deserção; além disso, o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 03/03/2023 e interposição em 27/03/2023, além do prazo de 15 dias úteis), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil