AREsp 2535254 - DECISAO

AREsp 2535254 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, situação que torna o recurso dessubstanciado, nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se, ainda, as regras de admissibilidade relativas ao CPC conforme os Enunciados Administrativos do STJ, e determinou-se a majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 sobre quais regras do CPC aplicar
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, situação que torna o recurso dessubstanciado, nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se, ainda, as regras de admissibilidade relativas ao CPC conforme os Enunciados Administrativos do STJ, e determinou-se a majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Não conhecer do recurso