AREsp 2516591 - DECISAO

AREsp 2516591 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e por não ter sido sanado o vício no prazo, ocorrendo preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se existente, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e por não ter sido sanado o vício no prazo, ocorrendo preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se existente, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observado o art.85, §11, §§2º e 3º do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se