AREsp 2539962 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou os que seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por isso, aplicou-se o não conhecimento do recurso e determinou-se, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIACAO CIDADE DE PARANAVAI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Especiais, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recursos Especiais Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VIACAO CIDADE DE PARANAVAI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou os que seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por isso, aplicou-se o não conhecimento do recurso e determinou-se, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...