AREsp 2530959 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi considerado deserto pela ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e pela irregularidade no preparo não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FINANCRÉDITO FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FINANCRÉDITO FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 protocolização de recurso especial sem guia de recolhimento preenchida
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por não saneamento do vício no prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi considerado deserto pela ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e pela irregularidade no preparo não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.