AREsp 2508227 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, houve irregularidade na representação processual, e a parte, apesar de intimada, deixou de sanar o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARIA BANDEIRA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

MARIA BANDEIRA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, houve irregularidade na representação processual, e a parte, apesar de intimada, deixou de sanar o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça