AREsp 2524487 - DECISAO

AREsp 2524487 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a representação processual era irregular, tendo sido conferidos poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, não sendo sanado o vício tempestivamente, embora o preparo tenha sido regularizado; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO BATISTA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Preparo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Representação Processual Preparo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA CAETANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  2. 2 irregularidade da representação processual (procuração/substabelecimento)
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a representação processual era irregular, tendo sido conferidos poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, não sendo sanado o vício tempestivamente, embora o preparo tenha sido regularizado; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...