AREsp 2511681 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração/cadeia de substabelecimento, não sanando o vício apesar da intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 não regularização após intimação (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração/cadeia de substabelecimento, não sanando o vício apesar da intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...