AREsp 2513719 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado (comprovante de pagamento ilegível), configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; houve, além disso, intempestividade na interposição tanto do recurso especial quanto do agravo, e preclusão temporal quanto à tentativa de regularização, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties: Agravante: WELLINGTON MARQUES FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Custas Processuais, Deserção, Preclusão Temporal, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Custas Processuais Deserção Preclusão Temporal Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WELLINGTON MARQUES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 comprovante de pagamento ilegível e deserção do recurso especial
2 preclusão temporal pela apresentação de petição fora do prazo
3 intempestividade na interposição do recurso especial e do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.