AREsp 2532658 - DECISAO

AREsp 2532658 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e da não regularização do vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e com amparo no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CONJUNTO HABITACIONAL CONDOMÍNIO JOÃO PAULO II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art.21 E, V
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj Regimento Interno Do Stj, Art.21 E,v

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONJUNTO HABITACIONAL CONDOMÍNIO JOÃO PAULO II

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo assinalado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e da não regularização do vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e com amparo no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Não conheço do recurso.