AREsp 2526744 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado e oportunamente regularizado, por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras), o que caracteriza deserção do recurso na forma da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; consequentemente, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável.

Parties
Recorrente: PLINIO CARNEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PLINIO CARNEIRO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento das custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo em razão de comprovante sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 187 do STJ em casos de preparo não realizado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado e oportunamente regularizado, por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras), o que caracteriza deserção do recurso na forma da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; consequentemente, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.