AREsp 2532517 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovante (certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos) é insuficiente, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conheceu do recurso e determinou-se a majoração de honorários em 15% se estes já estiverem fixados.

Parties
Agravantes: ADILSON NICOLAU DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Gratuidade De Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios, Deserção, Representação Processual, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Gratuidade De Justiça Preparo Honorários Advocatícios Deserção Representação Processual Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ADILSON NICOLAU DA SILVA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo (guia de custas e comprovante)
  2. 2 insuficiência de mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação documental
  3. 3 deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovante (certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos) é insuficiente, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conheceu do recurso e determinou-se a majoração de honorários em 15% se estes já estiverem fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.