AREsp 2538016 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: PANNEMIX MASSAS CONGELADAS LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade Do Recurso, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Do Recurso Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

PANNEMIX MASSAS CONGELADAS LTDA e OUTRO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 prova de feriado local exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.