AREsp 2559824 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único que exige impugnação integral das suas razões de indeferimento.
- Parties
- Agravante: DANIEL DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
DANIEL DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
- 2 agravo não conhecido por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 3 princípio da dialeticidade recursal e necessidade de impugnação efetiva e pormenorizada
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único que exige impugnação integral das suas razões de indeferimento.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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