AREsp 2531358 - DECISAO

AREsp 2531358 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, havendo irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEILA ZORZETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015), Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015) Regimento Interno Do STJ

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Parties

LEILA ZORZETTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 prazo para saneamento do vício não atendido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, havendo irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.