AREsp 2505884 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois o agravante limitou-se a argumentação genérica acerca da inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes nem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUÍS MARTINS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (interlocutória)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LUÍS MARTINS DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ em recurso especial e necessidade de impugnação por precedentes contemporâneos/supervenientes
  3. 3 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois o agravante limitou-se a argumentação genérica acerca da inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes nem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.