AREsp 2537375 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifestar intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ ALTEMIR OTTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSÉ ALTEMIR OTTONI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme a data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifestar intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.