REsp 2150466 - DECISAO

REsp 2150466 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque suas razões apresentaram conteúdo genérico e não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, sua majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 é inaplicável na ausência de prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Contra Decisão De Inadmissão (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Contra Decisão De Inadmissão (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possível incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque suas razões apresentaram conteúdo genérico e não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, sua majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 é inaplicável na ausência de prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.