AREsp 2530199 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por intempestividade: a recorrente foi intimada em 24/05/2023 e interpôs o recurso em 15/06/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis; a comprovação de feriado local deveria ter sido realizada no ato, impedindo regularização posterior; havendo prévia fixaçãode honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: HYGEA GESTAO & SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

HYGEA GESTAO & SAUDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 dependendo da data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por intempestividade: a recorrente foi intimada em 24/05/2023 e interpôs o recurso em 15/06/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis; a comprovação de feriado local deveria ter sido realizada no ato, impedindo regularização posterior; havendo prévia fixaçãode honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...