AREsp 2538807 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a fundamentação é deficientemente genérica quanto à indicação de violação de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), não permitindo a exata compreensão da controvérsia; assim, aplicou-se a inadmissibilidade e determinou-se, se for o caso, a majoração de honorários em 15%, ficando prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRACAS RIBEIRO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Efeito Suspensivo
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Efeito Suspensivo

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Parties

MARIA DAS GRACAS RIBEIRO MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 maioração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC quando haja prévia fixação nas instâncias de origem
  3. 3 prejudicialidade da concessão de efeito suspensivo em face do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a fundamentação é deficientemente genérica quanto à indicação de violação de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), não permitindo a exata compreensão da controvérsia; assim, aplicou-se a inadmissibilidade e determinou-se, se for o caso, a majoração de honorários em 15%, ficando prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e...